Marco Regulatório

“Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei n. 13.019/2014)”

A Lei nº 13.019/2014 trata sobre a regulamentação do regime jurídico do terceiro setor, promovendo mudanças significativas em todo o sistema de transferências voluntárias de recursos da Administração Pública para organizações do chamado terceiro setor. Nessa linha, propõe um regime de mútua cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse público e recíproco.

Os desdobramentos decorrentes das novas regras impostas pela lei o CIDES alerta para as mudanças e as novas regras. A lei traz mais transparência e também maiores exigências na prestação de contas para aquelas entidades que  recebem ou pretendem receber recursos públicos municipais para a execução de seus projetos e serviços e os municípios deverão se adequar a essa nova legislação sempre de olho no cumprimento da lei.